Um documento particular assinado entre as partes, com duas testemunhas e liquidado por nota fiscal é título extrajudicial que pode ser executado, para fins de cobrança, diretamente na Justiça? Esta dúvida foi analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta quarta-feira (20/12), em recurso contra decisão da Justiça de Limeira. No caso, uma...
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Tribunal não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens. De acordo com os autos, a advogada credora...