Por Cristiane Zalaf Recentemente, no dia 30/09, foi retomada a votação no Plenário do STF acerca dos recursos que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária (RE 955227 -Tema 885 e RE 949.297 – Tema 881). Todavia, o julgamento acabou sendo suspenso em razão de pedido de vista do Min. Gilmar Mendes e...
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Tema 881 do STF