A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que reconhece a regularidade das multas impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a uma empresa de telefonia que desrespeitou normas relativas à qualidade do serviço de telefonia fixa e às obrigações de manutenção de sua continuidade e devido atendimento. A 8ª Vara Federal do Distrito Federal...
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