Se o executado cumpriu com a obrigação determinada em sentença sem qualquer resistência, o recolhimento da taxa judiciária não é devido. Desta forma, uma empresa de desenvolvimento imobiliário de Limeira conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o afastamento da cobrança. A taxa judiciária tem previsão legal na Lei 11.608/03, inciso III, que...
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