O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou procedente ação movida pelo Estado de São Paulo e declarou inconstitucional lei municipal que criou uma taxa de proteção a desastres. O entendimento é que serviços relacionados a segurança pública, como a Defesa Civil, são de competência do Estado. A decisão foi tomada na última quarta-feira...
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