O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade e a inconstitucionalidade das bases de cálculo adotadas pelo Município de Limeira para a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento e da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda. O julgamento ocorreu na 18ª Câmara de Direito Público, em...
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Anulada cobrança de taxa de funcionamento com base no número de empregados em Limeira
A Justiça de Limeira (SP) anulou a cobrança de taxas de licença de funcionamento emitidas pela Prefeitura entre os anos de 2018 e 2021, após reconhecer que a base de cálculo utilizada — o número de empregados da empresa — era inconstitucional. A sentença do juiz Rudi Hiroshi Shinen, da Vara da Fazenda Pública, é...