Um morador de Limeira (SP) perdeu na Justiça o pedido para renegociar dívidas superiores a R$ 1 milhão com instituições bancárias após o Judiciário entender que, apesar do alto endividamento, o chamado “mínimo existencial” previsto na legislação estava preservado. A sentença foi assinada nesta segunda-feira (18) pelo juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível...
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Governo federal deve revisar anualmente valor do mínimo existencial em negociações de superendividamento
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá avaliar anualmente os parâmetros para o chamado “mínimo existencial” nas negociações de superendividamento, com base em estudos técnicos que analisem o impacto da revisão e os seus resultados. Por maioria, o colegiado também entendeu que as parcelas do crédito consignado não podem...
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Banco desconta R$ 1,6 mil de idosa que recebe BPC de 1 salário mínimo
Uma idosa de 74 anos recorreu ao Judiciário após toda sua renda estar comprometida por descontos de empréstimo que ela nega e débitos de serviços que não contratou. A situação é dramática. Ela recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), única fonte de subsistência, no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.518). No entanto, os...
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Superendividamento: plano de pagamento genérico não vale
A Lei 14.181/2021 não permite o prosseguimento da ação de superendividamento sem a formulação de proposta concreta e factível de pagamento. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) validou, em 27 de julho, a decisão da Justiça de Limeira que indeferiu a petição inicial ao considerar o plano apresentado como genérico....
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Superendividado busca Justiça para renegociar dívidas com 6 bancos
Para ser considerado superendividado e ter direito à renegociação de dívidas pela Lei 14.181/2021, o consumidor deve demonstrar que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A situação de superendividamento deve ser de boa-fé, ou seja, o consumidor deve ter agido de forma honesta ao contrair as dívidas. Esta situação foi reconhecida...
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Justiça rejeita acordo a superendividada que fez empréstimo e não atingiu mínimo existencial
A Justiça rejeitou um acordo para uma pessoa superendividada que contraiu empréstimos e não conseguiu garantir o mínimo existencial necessário para o acordo.
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Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que fixou em R$ 600 a quantia mínima de renda a ser preservada para despesas básicas nas negociações de casos de superendividamento. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André...
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Aprovado projeto de combate ao superendividamento dos consumidores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Franco...