Para ser considerado superendividado e ter direito à renegociação de dívidas pela Lei 14.181/2021, o consumidor deve demonstrar que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A situação de superendividamento deve ser de boa-fé, ou seja, o consumidor deve ter agido de forma honesta ao contrair as dívidas. Esta situação foi reconhecida...
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Justiça rejeita acordo a superendividada que fez empréstimo e não atingiu mínimo existencial
A Justiça rejeitou um acordo para uma pessoa superendividada que contraiu empréstimos e não conseguiu garantir o mínimo existencial necessário para o acordo.
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Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que fixou em R$ 600 a quantia mínima de renda a ser preservada para despesas básicas nas negociações de casos de superendividamento. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André...
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Aprovado projeto de combate ao superendividamento dos consumidores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Franco...