Uma comerciante de São Carlos (SP) foi à Justiça contra a Fazenda Pública do Estado e pediu a exclusão dos valores referentes às perdas de energia da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O caso tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca. Com a atuação...
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Súmula 391 STJ