O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (14/03), um projeto de lei que promove alterações na legislação para adaptar o procedimento administrativo disciplinar (PAD) à exigências da Súmula Vinculante nº 05, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o prefeito em sua justificativa, os procuradores da Prefeitura analisaram a Lei...
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Súmula 05 do STF
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15 de março de 202215 de março de 2022por Denis MartinsEm Administração PúblicaCordeirópolisLegislativo