O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional lei municipal, de iniciativa legislativa, que obriga o Executivo à instalação de iluminação pública nos pontos de ônibus. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal em julgamento realizado na última quarta-feira (22/5). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Sindicato das Empresas...
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Municípios indenizarão pai de criança morta por dengue após negligência em atendimentos
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), proferida pela juíza Ana Lucia Granziol, que condenou os municípios de Sumaré e Nova Odessa a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos. A reparação por danos...