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TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna

TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil por entender que a medida integra os direitos de personalidade e, no caso concreto, a modificação traz ausência de risco de prejuízo a terceiros....

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