por Maressa CremascoPublicado nesta quinta-feira (11) o decreto 10.854/2021 que institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. Havia até então mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas que serão reunidas em 15 normas, temáticas, para amenizar a burocracia em nosso país. Entre os principais pontos abordados estão a flexibilização do Programa de Alimentação do...
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Simplificação de legislação trabalhista