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Justiça de Limeira declara nulidade de trecho de decreto e reduz jornada de servidora

Justiça de Limeira declara nulidade de trecho de decreto e reduz jornada de servidora

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, julgou procedente ação movida por uma servidora municipal, mãe de criança com diagnóstico de autismo e que, por conta do tratamento clínico multiprofissional, precisa de mais tempo que o concedido por decreto municipal para acompanhá-lo. A sentença assinada neste último dia 12 declarou...