O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (1/2), que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos, desde que as partes optem em consenso por outro regime e registrem em cartório. O caso julgado envolveu o recurso de uma...
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Imóvel de limeirense não pode ser penhorado para saldar dívida de empresa do marido
Em julgamento na última quinta-feira (15/06), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença da Justiça de Limeira que determinou o levantamento da penhora do imóvel de uma limeirense, com a alegação de que o bem não pode ser alvo de credores para saldar dívida da empresa do marido dela. Após a...
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Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso de término do casamento ou da união estável, conforme o regime de bens pactuado. Com...