Foi apresentado no Senado um projeto de lei que permite aos trabalhadores usarem seus saldos de FGTS para a compra de equipamentos de energia solar. O PL 1.481/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), aguarda despacho para comissão. A proposta altera a Lei do FGTS para que seja permitido o uso do saldo do Fundo...
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Projeto prevê inclusão de peixe no cardápio da merenda escolar
A inclusão da carne de peixe e derivados na merenda escolar de todo o país será votada pela Comissão de Educação (CE) do Senado em reunião nesta terça-feira (29/4), a partir das 10h. O PL 1.167/2024 é do senador Jorge Seif (PL-SC), que foi secretário Nacional de Pesca e Aquicultura do governo Jair Bolsonaro entre...
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Novo Código Eleitoral reforça autonomia partidária
A autonomia partidária é uma garantia da Constituição Federal e ganha reforço no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que está em análise no Senado. A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, passa a ser incorporada pela nova norma em construção. As legendas, que já tinham assegurado o poder para definir sua estrutura, organização...
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Projeto proíbe monetização de redes sociais e sites de políticos
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou este mês um projeto de lei que proíbe a monetização de perfis em redes sociais, sites e blogs vinculados a quem exerça mandato político (PL 295/2025). O texto inclui um dispositivo no Marco Civil da Internet para estabelecer a proibição. Além disso, inclui um dispositivo na Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar esse tipo...
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Projeto veda saída temporária de condenado por crime hediondo ou reincidente
O Senado vai analisar um projeto de lei que veda a concessão de saída temporária a reincidentes e condenados por crime hediondo. A vedação prevista no PL 205/2024 passaria a alcançar os condenados pelos seguintes crimes, entre outros, ainda que na modalidade tentada: homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; feminicídio; roubo circunstanciado pela...
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Criança terá direito de visita a mãe ou pai internado
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16/7), em votação simbólica, projeto que assegura à criança e ao adolescente o direito de visita a mãe ou o pai que esteja internado. A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), e segue para sanção. Para garantir que menores de 18...
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Privatização de praia: senadores negam e especialistas apontam riscos
Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde de segunda-feira (27/5), especialistas alertaram para riscos ambientais, sociais e patrimoniais da proposta de emenda à Constituição que transfere os terrenos de marinha — terras da União no litoral — para ocupantes particulares, estados e municípios (PEC 3/2022). O debate atendeu a um...
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Projeto impede penhora de pequena propriedade afetada por calamidade
Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024 tramita na...
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Projeto prevê bônus na pontuação de vestibulandos de regiões mais pobres
As instituições federais de educação superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica podem passar a conceder até 10% de bônus na pontuação geral final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes de regiões brasileiras com menor oferta de oportunidades educacionais. O Projeto de Lei (PL) 838/2024 foi apresentado...
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Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial. O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda...