O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS), julgou procedente um recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deixe de alterar os limites de crédito disponibilizados em conta-corrente, sem a prévia e expressa autorização do cliente. O MPF aponta que a prática...
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