Uma mulher decidiu ir à Justiça após ser informada, pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Limeira (SP), que não teria direito ao recebimento do seguro-desemprego por constar como sócia de uma empresa, conforme pesquisa feita no atendimento. A trabalhadora foi comunicada de sua dispensa, em justa causa, em abril de 2023. Assim, ela...
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Proposta prevê seguro-desemprego para empreendedor que não teve rendimento nos 24 meses anteriores
O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária. O benefício vale desde que o profissional não tenha auferido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores. Sociedade empresária é aquela que atua conforme o Artigo 966 do Código...
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União deve indenizar vítima de fraude no saque de seguro-desemprego
A União deve indenizar uma mulher por saques de parcelas de seguro-desemprego não autorizados e efetuados na Caixa Econômica Federal (Caixa). A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou o pagamento de danos materiais referentes às cotas devidas e mais R$ 8 mil a título de danos morais. Na...