O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou – por 6 votos a 5 – o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10...
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Justiça Federal assegura salário-maternidade a contribuinte individual
A 4ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague R$ 5,9 mil a uma contribuinte individual, a título de salário-maternidade. A sentença, de 9 de maio, é da juíza federal Maria Vitoria Maziteli de Oliveira. A autora da ação não conseguiu obter o benefício administrativamente,...
INSS deve conceder salário-maternidade a mãe não gestante
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. A decisão é do dia 6/9. “A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver contida...
Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes na pandemia
Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na área de recreação e lazer e não há possibilidade de as empregadas desenvolverem as funções a distância. A ação foi proposta sob a alegação de...
Decisões que mandam INSS pagar salário-maternidade às gestantes afastadas na pandemia abrem precedentes
A pandemia de Covid-19 também trouxe muitos reflexos nas relações de emprego, como para gestantes, que precisaram se afastar e não podem atuar remotamente devido à natureza da atividade que exercem. Nestes casos, de quem é a responsabilidade da manutenção do salário? Estado ou empregador? Há decisões, por enquanto isoladas e, portanto, sem efeito erga...