A Justiça determinou que o Município de Limeira (SP) devolva o valor de uma multa de trânsito, ressarça despesas com guincho e pátio e pague indenização por danos morais a um motociclista que teve a moto apreendida durante uma fiscalização por suposto excesso de ruído. A decisão é da juíza Graziela da Silva Nery, da...
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Tribunal mantém anulada multa de R$ 4,7 mil por falha técnica na medição de ruído de escapamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a anulação de uma multa de R$ 4,7 mil aplicada por excesso de ruído em Limeira, ao reconhecer falhas técnicas na medição sonora e irregularidades no processo administrativo. O julgamento ocorreu no último dia 20 pela 3ª Câmara de Direito Público, sob relatoria da desembargadora Silvana...
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Condomínio não pode pedir dano moral coletivo por ruído de empresa vizinha, decide Tribunal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que condomínio residencial não tem legitimidade para pedir indenização por danos morais coletivos em ação que discute ruído excessivo causado por empresa vizinha. O entendimento foi firmado em julgamento de apelação cível pela 32ª Câmara de Direito Privado, nesta quarta-feira (28), que analisou disputa envolvendo reclamações...