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Publicidade das bets: o Decreto do Rio de Janeiro que reforça a necessidade de acompanhamento contínuo do ambiente regulatório

Publicidade das bets: o Decreto do Rio de Janeiro que reforça a necessidade de acompanhamento contínuo do ambiente regulatório

por Raissa Freire A regulamentação das apostas esportivas continua evoluindo em ritmo acelerado e demonstra que a conformidade do setor não pode ser analisada de forma estática. Nos últimos dias, as Portarias nº 71 e nº 73 ampliaram as regras federais aplicáveis à publicidade das apostas esportivas, reforçando deveres de transparência, proteção ao consumidor e...