A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) concedeu liminar para que o poder público forneça medicamento a base de Cannabis a um portador de esclerose múltipla, associada à ansiedade e transtorno do espectro autista (TEA). O prazo para cumprimento da decisão é imediato a partir da intimação. O despacho foi assinado em mandado de...
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TJ suspende sanções a farmácia de Limeira por manipulação de produto à base de Cannabis
Uma farmácia de manipulação obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decisão favorável que suspende os efeitos de quaisquer sanções eventualmente aplicadas pela Prefeitura de Limeira por manipulação e dispensação de produtos derivados ou à base de Cannabis. A decisão foi dada no último dia 15 em julgamento de agravo de instrumento contra...