A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, ainda que os outros processos não estejam concluídos e seja qual for o valor dos tributos que deixaram de...
Últimas Notícias:
Campinas: Defensoria Pública obtém salvo-conduto definitivo para cultivo de cannabis a mãe de criança com autismo
São Carlos deve pagar multa de R$ 400 mil por descumprir ordem sobre jornada do funcionalismo
Com fatura de energia de R$ 25 mil e aviso de corte, viúva vai à Justiça
Confusão com ar-condicionado e balde leva consumidor à Justiça
Acordo coletivo entre a Prefeitura de Limeira e servidores é assinado
Mulher livra casa de penhora por dívida de antigo dono ao provar registro em matrícula
Educação baseada em evidências: entenda projeto que tramita em Cordeirópolis
O urgente desafio da estrutura tributária brasileira
Seguradora deixa motorista de aplicativo “na mão” e terá de indenizá-lo, decide Justiça de Limeira
Iracemápolis apresenta projeto para regulamentar transporte por aplicativo
Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento
Cobrança de valor a mais na máquina de cartão de crédito vira caso de estelionato em Limeira
BRK reforça abastecimento de água em Limeira com ampliação da capacidade de estação
Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (28/03/24)
Supremo afasta condenação por porte ilegal de arma que não disparava
CNJ facilita concentração de esforços nas execuções fiscais de maior valor
Veja as novidades do Liquida Estoque Limeira, que acontece nos dias 6 e 7 de abril
Cliente perde ação ao exigir troca de notebook sem permitir análise do defeito
Prefeitura de Limeira assumirá gestão da Rodoviária e se prepara para ‘receber’ cemitério
Tag: <span>princípio da insignificância</span>
Absolvida em Limeira mulher que furtou alimentos e itens de higiene básica
Denunciada por furto de alimentos e itens de higiene básica contra um supermercado, uma mulher de Limeira (SP) foi julgada nesta semana em ação penal que tramitou na 2ª Vara Criminal. A juíza auxiliar Graziela da Silva Nery aplicou a tese da insignificância. O crime ocorreu em agosto de 2022, num estabelecimento no Parque Nossa...
Mulher furta perfumes importados e alega princípio da insignificância
Quatro frascos de perfume, das marcas Carolina Herrera e Hugo Boss, avaliados com valor total aproximado de R$ 2 mil. Estes produtos foram furtados de uma loja de perfumes, num centro comercial de Limeira da região central. O caso aconteceu há alguns anos, mas a sentença foi assinada no último dia 10 pela juíza Graziela...
Juiz de Limeira aplica insignificância e solta acusado de furtar 13 panos de prato
Em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (29/11), o juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Guilherme Lopes Alves Lamas, atendeu o pedido do Ministério Público (MP) e relaxou a prisão de um homem acusado de furtar 13 panos de prato, avaliados em R$ 42,90, com o reconhecimento do princípio da insignificância. O caso aconteceu...
Preso por furtar carregador e capinha de óculos em Iracemápolis é solto e não será processado
Detido em flagrante na última terça-feira (21/11) em Iracemápolis pela prática de furto de objetos de dentro de um carro, o desempregado F.R.C. teve a prisão relaxada no dia seguinte, durante a audiência de custódia. Além disso, ele sequer será processado: o Ministério Público (MP) pediu o reconhecimento do princípio da insignificância e o caso...
Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em R$ 62
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o andamento da ação penal contra um homem acusado de furto a uma farmácia em Concórdia (SC), em 2021. Apesar do baixo valor dos itens furtados (R$ 62), a maioria do colegiado rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela, que não considera como crime...
Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de...
Torneira e 6 conduítes: Justiça vê insignificância e absolve limeirense por tentativa de furto
Seis conduítes de alumínio, de aproximadamente 1 metro cada, e parte de uma torneira de alumínio, tudo avaliado em R$ 47,50. Em julgamento nesta segunda-feira (26/06), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a insignificância dos bens e absolveu um homem acusado de tentar furtar escola de Limeira. O crime aconteceu em 30...
Para não ‘regulamentar profissão do pequeno furtador’, TJ condena limeirense por subtrair band-aid
Uma caixa de band-aid, uma balança manual e mais R$ 103. Esse foi o total furtado por um limeirense de uma empresa de análises clínicas. Nesta quinta-feira (11/05), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sua condenação e justificou porque não reconheceu o princípio da insignificância: para não regulamentar “a profissão do pequeno...
Funcionária que furtava alimentos de choperia escapa de processo em Limeira
O Ministério Público (MP) decidiu não processar a funcionária que furtava alimentos do estoque da choperia onde trabalhava em Limeira. O entendimento é de que a conduta foi insignificante para justificar a intervenção do Direito Penal. O caso aconteceu em dezembro de 2022. Após fazer a conferência do estoque, a gerente do estabelecimento comercial notou...