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STJ define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância

STJ define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo delito, ainda que os outros processos não estejam concluídos e seja qual for o valor dos tributos que deixaram de...

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Absolvida em Limeira mulher que furtou alimentos e itens de higiene básica

Absolvida em Limeira mulher que furtou alimentos e itens de higiene básica

Denunciada por furto de alimentos e itens de higiene básica contra um supermercado, uma mulher de Limeira (SP) foi julgada nesta semana em ação penal que tramitou na 2ª Vara Criminal. A juíza auxiliar Graziela da Silva Nery aplicou a tese da insignificância. O crime ocorreu em agosto de 2022, num estabelecimento no Parque Nossa...

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Juiz de Limeira aplica insignificância e solta acusado de furtar 13 panos de prato

Juiz de Limeira aplica insignificância e solta acusado de furtar 13 panos de prato

Em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (29/11), o juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Guilherme Lopes Alves Lamas, atendeu o pedido do Ministério Público (MP) e relaxou a prisão de um homem acusado de furtar 13 panos de prato, avaliados em R$ 42,90, com o reconhecimento do princípio da insignificância. O caso aconteceu...

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Preso por furtar carregador e capinha de óculos em Iracemápolis é solto e não será processado

Preso por furtar carregador e capinha de óculos em Iracemápolis é solto e não será processado

Detido em flagrante na última terça-feira (21/11) em Iracemápolis pela prática de furto de objetos de dentro de um carro, o desempregado F.R.C. teve a prisão relaxada no dia seguinte, durante a audiência de custódia. Além disso, ele sequer será processado: o Ministério Público (MP) pediu o reconhecimento do princípio da insignificância e o caso...

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Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em R$ 62

Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em R$ 62

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o andamento da ação penal contra um homem acusado de furto a uma farmácia em Concórdia (SC), em 2021. Apesar do baixo valor dos itens furtados (R$ 62), a maioria do colegiado rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela, que não considera como crime...

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Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro

Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de...

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Torneira e 6 conduítes: Justiça vê insignificância e absolve limeirense por tentativa de furto

Torneira e 6 conduítes: Justiça vê insignificância e absolve limeirense por tentativa de furto

Seis conduítes de alumínio, de aproximadamente 1 metro cada, e parte de uma torneira de alumínio, tudo avaliado em R$ 47,50. Em julgamento nesta segunda-feira (26/06), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a insignificância dos bens e absolveu um homem acusado de tentar furtar escola de Limeira. O crime aconteceu em 30...

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Para não ‘regulamentar profissão do pequeno furtador’, TJ condena limeirense por subtrair band-aid

Para não ‘regulamentar profissão do pequeno furtador’, TJ condena limeirense por subtrair band-aid

Uma caixa de band-aid, uma balança manual e mais R$ 103. Esse foi o total furtado por um limeirense de uma empresa de análises clínicas. Nesta quinta-feira (11/05), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sua condenação e justificou porque não reconheceu o princípio da insignificância: para não regulamentar “a profissão do pequeno...

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Funcionária que furtava alimentos de choperia escapa de processo em Limeira

Funcionária que furtava alimentos de choperia escapa de processo em Limeira

O Ministério Público (MP) decidiu não processar a funcionária que furtava alimentos do estoque da choperia onde trabalhava em Limeira. O entendimento é de que a conduta foi insignificante para justificar a intervenção do Direito Penal. O caso aconteceu em dezembro de 2022. Após fazer a conferência do estoque, a gerente do estabelecimento comercial notou...

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