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Decisões e despachos proferidos com base na legislação e voltados à decisão final obstam a prescrição intercorrente
Em julgamento concluído pela Primeira Turma do STJ, e que teve como relator para o acórdão o ministro Gurgel de Faria, o colegiado concluiu que: 1) Não se exige a prática de atos tendentes à apuração da infração para fins de interrupção do prazo prescricional intercorrente em processos administrativos sancionatórios; 2







