A 1ª Vara da Comarca de Aparecida, em São Paulo, julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) para garantir o controle reprodutivo e a proteção de cães e gatos abandonados em dois municípios: Aparecida e Potim. A decisão confirma a obrigação das prefeituras de implantar e manter ações contínuas de castração,...
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