A Justiça de Limeira (SP) utilizou, pela primeira vez, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do porte de maconha para uso pessoal. Com base no novo entendimento, o juiz Marcelo Vieira acolheu pedido da defesa, afastou a natureza penal do ato e absolveu, nesta quarta-feira (10/7), acusado de portar uma porção de...
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porte de maconha para consumo pessoal