O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu recurso do Departamento de Trânsito (Detran.SP) e cancelou a indenização por danos morais a um motorista que recebeu pontuação indevida na CNH. O entendimento, do último dia 16 de outubro, é que o fato não causa dor íntima e profunda. A ação tramitou originalmente na comarca...
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pontuação indevida CNH
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24 de outubro de 202424 de outubro de 2024por Rafael SerenoEm Administração PúblicaJudiciárioLimeira