A 12ª Turma do TRT da 2ª Região autorizou penhora de caminhão com mais de dez anos de fabricação como parte de pagamento de débito trabalhista. A decisão modifica sentença que indeferiu pedido do empregado e afirma que a interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade deve ser feita com ressalvas, levando em...
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Tribunal autoriza penhora de carro adaptado a limeirense com deficiência
Um veículo adaptado, destinado a pessoa com deficiência, não integra a lista de bens impenhoráveis e, por isso, pode ser objeto de penhora com vistas a satisfazer o crédito do credor. Foi este o argumento utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para modificar decisão de primeira instância em processo que tramita na 4ª...
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Justiça autoriza pesquisa e penhora sem Prefeitura de Limeira indicar veículos
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu pedido do Município de Limeira para que se realize a pesquisa e penhora de veículos de um contribuinte inadimplente sem a necessidade de indicação prévia do bem. O julgamento do agravo de instrumento ocorreu nesta segunda-feira (30/01). A Prefeitura moveu...
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Tribunal invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere a dignidade...
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Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de...