Um veículo adaptado, destinado a pessoa com deficiência, não integra a lista de bens impenhoráveis e, por isso, pode ser objeto de penhora com vistas a satisfazer o crédito do credor. Foi este o argumento utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para modificar decisão de primeira instância em processo que tramita na 4ª...
Últimas Notícias:
Câmara de Limeira analisa projeto que institui Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia
Defesa tem o direito de acessar material probatório mantido sob custódia estatal que possa contextualizar, contradizer ou enfraquecer a hipótese acusatória
Era digital: entenda os desafios da privacidade e proteção
“Empresário famoso” não pode impedir críticas jornalísticas
TJSP diz que médica não pode usar regime estatutário apenas para garantir direitos e valida demissão
Eleições 2026: TSE fecha acordo com ElevenLabs contra deepfakes de voz
Casal de surdos oficializa casamento no ônibus da Justiça Itinerante durante o Rio Innovation Week
Impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel
A sobrepartilha não pode corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada na partilha
Justiça manda Facebook fornecer dados de perfil anônimo por comentários ofensivos
Crime de extorsão admite a forma tentada quando não há conduta em decorrência do constrangimento
“Omissão legislativa não pode impedir aposentadoria especial de servidor”, sentencia juíza
Ex-funcionário e empresa concorrente são condenados por captar clientes de antiga empregadora
Juiz pode fixar percentual do salário mínimo como valor da pensão para o caso de desemprego do alimentante
Servidora tropeça, vira figurinha de WhatsApp e será indenizada
Comprador prova pagamento de caminhonete por PIX e Justiça condena vendedor por má-fé
Justiça nega adicional de periculosidade a guarda por ele já receber gratificação que remunera o risco
Professor de futebol que mandou “nudes” para menores é condenado
Unimed Limeira realiza campanha “Agosto Dourado”
Home
penhora de veículo PCD