A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a penhora de 30% do salário de uma devedora para pagamento de dívida trabalhista, desde que preservado o recebimento de ao menos um salário mínimo mensal. A decisão reafirma entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que admite a constrição de rendimentos para...
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Justiça penhora 30% do salário de servidor para quitar dívida trabalhista
Com dados extraídos do portal de transparência de uma prefeitura, a Justiça do Trabalho determinou a penhora de 30% dos proventos mensais líquidos de um servidor público, diretamente na folha de pagamento. O objetivo é quitar, no período de três anos, um débito trabalhista que chega a R$ 142,8 mil. A ordem, assinada no último...