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Prefeitura recusa ações do BB como garantia de dívida: pode?

Dentro dos autos de execução fiscal, uma empresa ofereceu, como garantia de dívida ao credor – no caso, a Prefeitura de Limeira (SP) -, ações preferenciais do Banco do Brasil (BB). No entanto, o Município se opôs. Após recurso, a situação chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com decisão na última terça-feira...