O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta terça-feira (27/5) o Pena Justa Reforma, ação para padronizar e regularizar a estrutura das prisões. Um dos objetivos é criar um “Habite-se” prisional por meio de licenças e alvarás de funcionamento para cada unidade prisional. Também está previsto o lançamento dos Mutirões de Habitabilidade no Sistema Prisional,...
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