Mesmo sem previsão legal, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o processamento de um “inventário negativo” para que seja comprovada a inexistência de bens em nome de um limeirense já falecido. A decisão foi tomada pela 8ª Câmara de Direito Privado nesta terça-feira (11/07). Assinada pelo advogado Wagner Guerrero Garcia, a ação...
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Sem adesão expressa, TJ anula cobrança de loteamento de acesso controlado em Limeira
Se o proprietário de imóvel não aderiu expressamente à associação de moradores antes do advento de lei municipal que disciplina o zoneamento do bairro ou da Lei Federal 13.465/17, ele não está obrigado a contribuir com a associação. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou condenação em ação que cobrava...