Assinada por diferentes deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a concessão de aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar a juízes e demais ocupantes de cargos públicos do Estado de São Paulo foi protocolada nesta semana na Assembleia Legislativa paulista. Deputados de esquerda e direita que assinam a PEC mencionaram que...
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PEC prevê redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/19, já aprovada pelo Senado, permite a redução, de modo facultativo, no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como forma de incentivo, pelos municípios, da preservação do meio ambiente. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A chamada “PEC do IPTU Verde” autoriza...