Por Talita Akemi Okada A “PEC da Relevância”, proposta de Emenda Constitucional nº 39/21, aprovada no último dia 13 de julho de 2022, tem como objetivo a alteração do artigo 105 da Constituição Federal, que disciplina sobre as competências e atribuições do Superior Tribunal de Justiça. Com a aprovação da PEC criou-se mais um requisito...
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PEC da Relevância