Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde de segunda-feira (27/5), especialistas alertaram para riscos ambientais, sociais e patrimoniais da proposta de emenda à Constituição que transfere os terrenos de marinha — terras da União no litoral — para ocupantes particulares, estados e municípios (PEC 3/2022). O debate atendeu a um...
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PEC 3/2022