A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18/11), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado...
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