O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer uma norma que prevê sanções para as federações de partidos políticos em caso de omissão na prestação de contas, reforçando a importância da transparência na gestão partidária.
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Partido indenizará homem filiado sem autorização
A 1ª Câmara de Direito Privado confirmou integralmente decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, proferida pelo juiz Jomar Juarez Amorim, que condenou um partido político a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um homem inscrito como filiado na sigla sem o seu consentimento. A ação foi...