Uma contribuinte de Limeira, no interior de São Paulo, moveu ação de reparação de danos contra o Município. É que ela celebrou acordo de parcelamento para quitar dívida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, 20 dias depois, a Prefeitura pediu o bloqueio de suas contas bancárias. A sentença do caso saiu nesta...
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Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre...