O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença que havia determinado a reintegração de uma médica ao quadro da Prefeitura de Limeira e validou a demissão aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD). Para a 4ª Câmara de Direito Público, uma decisão judicial anterior, já transitada em julgado, reconheceu que a servidora estava...
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Médica demitida por erro administrativo será reintegrada pela Justiça em Limeira
A Justiça determinou a reintegração de uma médica ao quadro da Prefeitura de Limeira (SP) após reconhecer que a demissão foi baseada em um erro administrativo. A sentença é da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública da comarca, e disponibilizada nesta quinta-feira (23). Segundo a sentença, a profissional havia sido desligada...
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Projeto adapta procedimento administrativo disciplinar em Cordeirópolis à súmula do STF
O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (14/03), um projeto de lei que promove alterações na legislação para adaptar o procedimento administrativo disciplinar (PAD) à exigências da Súmula Vinculante nº 05, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o prefeito em sua justificativa, os procuradores da Prefeitura analisaram a Lei...