A questão em discussão consiste em saber se a Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado, alegando violação de prerrogativas profissionais. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (repetindo a redação da Lei n. 1.533/1951), o mandado de segurança visa à proteção de...
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OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial a devedor contumaz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz a propositura de pedido de recuperação judicial ou a permanência em processo já em curso, possibilitando a mudança da recuperação judicial para falência. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943 foi distribuída ao...
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STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral (Tema 1.180), na sessão virtual encerrada em 13/2. O recurso foi apresentado pela Seccional da OAB do Estado do...
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Sem indenização: reprovação na OAB revista pela Justiça não viola direitos
A Justiça Federal julgou improcedente ação movida por um candidato que, inicialmente, foi reprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, posteriormente, teve a situação revista por ordem judicial. Ele alegou que o atraso na habilitação o fez perder R$ 1,5 mil por mês, valor que ganharia trabalhando com seu pai. Contudo,...
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Gestante com data de parto próxima da prova da OAB vai à Justiça
Uma candidata ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se viu diante de um dilema. Em estágio avançado da gestação, a data do parto está prevista para o próximo dia 20 de outubro, um dia depois da segunda fase do exame, marcado para o dia 19. Sem alternativa, ela recorreu ao Judiciário para...
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Liminar beneficia mais uma candidata em prova da OAB
Mais uma candidata do Exame de Ordem conseguiu na Justiça Federal a anulação de sua peça prático-profissional da área de Direito do Trabalho, aplicada na 2ª fase do 43° Exame Unificado da OAB. A decisão liminar foi concedida pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, titular da 2ª Vara Federal de Palmas (TO), nesta...
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Justiça determina revisão de pontuação de candidata no Exame da Ordem
A Justiça Federal concedeu liminar para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) revise as pontuações aplicadas a uma aluna em relação à prova de 2ª fase do 43° Exame Unificado. Ela apontou erros que, sanados, levam a sua aprovação para obter a carteira e poder exercer a advocacia. A decisão...
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Ações questionam prova do 43º Exame da OAB em todo o país
A Justiça Federal começou a receber, em todo o país, ações movidas por candidatos que questionam a prova de direito do trabalho do 43º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A princípio, juízes estão indeferindo liminares para anulação da peça ou decidindo pela improcedência liminar dos pedidos. QUAL A POLÊMICA? A questão...
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Advogada que fraudou registro na OAB perde direito à jornada especial
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de uma decisão que havia reconhecido horas extras a uma trabalhadora com base na jornada especial prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O motivo foi a fraude na obtenção de seu registro profissional. Para a...
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Tribunal anula reserva de honorários de atuação trabalhista em autos de execução
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso e anulou a decisão da Justiça de Limeira que aceitou a reserva de honorários à advogada de um executado por título extrajudicial. É que o trabalho da profissional ocorreu em outra esfera, na Justiça do Trabalho, e essa reserva não pode ocorrer em outros autos...