Em julgamento na última sexta-feira (07/07), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu pedido de um banco e autorizou a pesquisa e penhora de eventuais créditos e prêmios do Programa Nota Fiscal Paulista existentes em nome de um morador de Iracemápolis. A ação de cobrança original foi ajuizada em 2019 e está em...
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Créditos de Nota Fiscal Paulista vão expirar a partir de domingo
Os créditos da Nota Fiscal Paulista liberados há mais de 12 meses, ou seja, desde outubro de 2020, vão expirar a partir do próximo domingo (17/10). O novo prazo de vencimento dos créditos liberados, que antes era de cinco anos, foi alterado para 12 meses pela Lei 17.293, sancionado pelo governo estadual em 15 de...