O fato de prefeito ter nomeado suas filhas para os cargos de secretárias municipais não configura ato de improbidade administrativa tipificado pela prática de nepotismo (art. 11, XI, da LIA) quando não há o elemento subjetivo necessário, bem como a demonstração de prejuízo ao erário. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de...
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Julgamento sobre nomeação de parentes para cargos políticos será retomado no dia 29
Na sessão desta quinta-feira (23/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo...
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Municípios podem criar regras para impedir contratação de parentes de agentes públicos com o Poder Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da tese que determina que municípios podem criar leis para impedir o nepotismo em licitações e contratações. O entendimento já estava fixado na Tese 1.001 e voltou a julgamento nesta semana, em recurso (embargos de declaração). Ao estabelecer o tema que considera constitucionais as leis municipais...
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Ética e nepotismo: é possível conciliar com os princípios democráticos?
por Roberson Marcomini A partir das recentes manchetes nos meios de comunicação sobre a nomeação de parentes para cargos em secretarias do executivo neste início de ano, este artigo propõe uma análise ética filosófica, deixando de lado os méritos das leis administrativas. Para isso, abordarei três correntes principais da filosofia ética: a escola aristotélica, a...