por Murilo Biagioli O recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 334, por maioria de votos, a não recepção do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988 traz um impacto importante para a sociedade brasileira quando tratamos das prisões provisórias,...
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