Foi sancionada na última quarta-feira a Lei 17.388/2021, aprovada no começo de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que autoriza o consumidor a rescindir o contrato de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel sem precisar pagar multa de rescisão por má qualidade do serviço prestado pela empresa contratada. A...
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Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora. De acordo com os autos, o buffet havia sido contratado para uma festa de casamento,...