A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, concedeu tutela de urgência para suspender procedimento administrativo do Detran.SP que pode resultar na cassação da CNH de um limeirense. Ele alegou que corre risco de perdê-la em razão de uma multa aplicada em uma cidade onde nunca esteve, São José dos Campos...
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Multa de trânsito no cartão de crédito: saiba como vai funcionar em Limeira
O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), assinou decreto para regulamentar a Lei 6.286/2019, que prevê a possibilidade de pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de crédito. A legislação é de autoria do vereador Marco Xavier (Cidadania) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Limeira no ano de 2019. A medida tem...
Multa de trânsito pode ser descontada do funcionário?
por Jocasta Darós Martins Roque Muitas empresas optam por ter um carro à disposição dos empregados para que eles façam viagens, serviços externos, ou outras atividades que dependam do trabalhador como motorista da empresa. Ocorre que, não raras as vezes, quando o carro da empresa fica em posse dos funcionários, acaba que a empresa recebe...
Notificação e multa de trânsito em Limeira devem informar possibilidade de parcelamento
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira deve ser obrigada a inserir, no demonstrativo de notificação e no documento de multa, a informação sobre a possibilidade de parcelar o pagamento do valor. A obrigatoriedade consta em projeto de lei, de autoria do vereador Marco Xavier (Cidadania), aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (29/11) da...
Locadora consegue anular multa de trânsito em Limeira por falta de dupla notificação
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o recurso de uma locadora de veículos e declarou a nulidade de autos infração e multas de trânsito aplicados pela Prefeitura de Limeira, por ausência da dupla notificação. O julgamento foi finalizado nesta quarta-feira (26/01). Em primeira instância, a Justiça...
Multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator precisa de dupla notificação, define STJ
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e...