A Justiça do Trabalho condenou a rede de fast-food Burger King ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher trans que participou de um processo seletivo de emprego e não foi contratada. A decisão é da Vara do Trabalho de Piracicaba (SP) e foi assinada pela juíza substituta Luciane Cristina Muraro de Freitas,...
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STF decide que não é necessária cirurgia de redesignação sexual para mulher trans cumprir pena em presídio feminino
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determina não ser necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em estabelecimento prisional feminino. Segundo consta nos autos, uma mulher trans, mesmo depois de sentenciada, estava cumprindo pena em um centro de detenção provisória (CDP) masculino. Assim,...