O fato de prefeito ter nomeado suas filhas para os cargos de secretárias municipais não configura ato de improbidade administrativa tipificado pela prática de nepotismo (art. 11, XI, da LIA) quando não há o elemento subjetivo necessário, bem como a demonstração de prejuízo ao erário. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de...
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Estado de São Paulo deve elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da PM
O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento finalizado no mês passado...
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A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião
A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência pressupõe alienação ou oneração de bens, o que não ocorre na aquisição originária por usucapião. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no dia 12 deste...
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O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre
O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no dia 5 deste mês, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues....
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Contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar três recursos no dia 11...