Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik. A controvérsia consistiu em saber se, nos casos de violência psicológica contra...
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Na fase de acusação, é vedado ao Tribunal de Justiça afastar a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida
Na fase do judicium accusationis, é vedado ao Tribunal de Justiça afastar, a partir da análise aprofundada e exauriente das provas, a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o elemento subjetivo da conduta. O entendimento...
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Utilização de veículos para o tráfico de drogas permite suspensão da habilitação
A utilização de veículos automotores para a prática de crime de tráfico de drogas justifica a aplicação, do efeito da condenação, consistente na suspensão da habilitação para condução de veículo, conforme previsto no artigo 92, III, do Código Penal. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cuja decisão foi disponibilizada...
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Julgamento de revisão criminal é anulado pelo STJ após advogado não ser intimado para sustentação oral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese do advogado Thiers Ribeiro da Cruz e anulou julgamento de revisão criminal feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Ao analisar a demanda, o tribunal paulista decidiu sem intimar o advogado para fazer sustentação oral. Na corte em Brasília, Thiers defendeu que houve violação...
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Juiz pode acessar redes sociais do acusado para fundamentar prisão preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Segundo o colegiado, esse tipo de consulta não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do...
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Toffoli manda reduzir pena de limeirense que “coleciona” atos infracionais
Condenada em Limeira (SP) pelo crime de tráfico de drogas, a ré T.T.S. conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Defensoria Pública, ajustar sua pena após o ministro Dias Toffoli reconhecer a incidência de tráfico privilegiado – redutor previsto na Lei de Drogas (11.343/2006). O caso da limeirense revelou posicionamentos diferentes do STF...
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Detida por tráfico, gestante e mãe de filho menor tenta prisão domiciliar
Mãe de um filho menor, gestante e presa preventivamente acusada de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido, uma mulher de Limeira (SP) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar obter a prisão domiciliar. Quem analisou o caso foi o ministro Joel Ilan Paciornik. O flagrante ocorreu em...
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Ministro do STJ mantém prisão de dono de imobiliária acusado de golpes em Limeira
Em decisão assinada nesta segunda-feira (6/5), o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus (HC) movido por M.R., proprietário de uma imobiliária que funcionava na rua Barão de Campinas, no centro de Limeira (SP), e fechou as portas após denúncias de golpes. Ele é réu...