Em planos de saúde coletivos, os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais não servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por cálculos atuariais, caso reconhecida a abusividade. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob a relatoria do ministro João...
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Doação inoficiosa: prazo prescricional para ações anulatórias conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular
O prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Além disso, é inadequada a fixação da data de lavratura do testamento como termo inicial da prescrição da pretensão de redução de suas disposições, pois, antes do óbito, inexiste lesão atual à legítima, e...
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A suspeição do perito judicial deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos
A suspeição do perito judicial deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Além disso, a anulação da perícia por vício procedimental não reabre o prazo para arguição de suspeição fundada em fato pretérito e conhecido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal...
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No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo
No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada a meação, porque a constrição recai sobre bens do executado, conforme o art. 790, IV, do CPC e o art. 1.667 do CC. Além disso, a demonstração de exclusividade ou incomunicabilidade...
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Fiador não possui legitimidade ativa para revisar, em nome próprio, cláusulas do contrato principal
O fiador não possui legitimidade ativa para revisar, em nome próprio, cláusulas do contrato principal, dada a natureza acessória da fiança, sendo irrelevantes a qualificação como principal pagador ou devedor solidário e a renúncia ao benefício de ordem. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob a relatoria...
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A desconsideração do laudo pericial não pode se fundar em suposições
A desconsideração do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, não pode se fundar em suposições, exigindo fundamentação técnica e racional apta a infirmar a conclusão do expert, especialmente em matéria complexa. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado em abril, sob relatoria do...
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É devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS
É devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado em abril, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. A controvérsia diz respeito à ação...
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Arresto prévio é admissível mesmo quando a tentativa frustrada de citação ocorre pelos Correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça
O arresto prévio do art. 830 do Código de Processo Civil é admissível mesmo quando a tentativa frustrada de citação ocorre pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AREsp 2.662.310-SP, sob relatoria o ministro João Otávio de...
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Proprietário do estabelecimento é responsável por direitos autorais, ainda que não organize o evento
Aplica-se a responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento em que ocorre execução pública de obras musicais, independentemente de participação na organização ou de percepção de lucros. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso sob relatoria do ministro João Otávio...
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Dono alega vício oculto em Lamborghini que bateu na Limeira-Piracicaba; STJ analisa caso
Um negócio que envolve a compra de uma Lamborghini Gallardo avaliada em R$ 700 mil acabou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e teve desfecho na última sexta-feira (28). O comprador do veículo, que se envolveu num acidente na Rodovia Deputado Laércio Corte (SP-147/Limeira-Piracicaba), cita que o carro apresentou defeito e alegou vício oculto. O...