Em ações de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens pode ser determinada para garantir a reparação de danos e o cumprimento de eventual condenação.
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STJ reverte condenação de ex-prefeitos de Limeira no ‘Caso Iraciara’
Em decisão publicada nesta segunda-feira (24/6), o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos recursos especiais movidos por três ex-prefeitos de Limeira (SP) – Pedro Teodoro Kühl, José Carlos Pejon e Silvio Félix – e extinguiu a ação movida pelo Ministério Público contra eles no chamado “Caso Iraciara”. Assim, eles...